EIMAR: Porquê, com que objectivos, a que custo?… (razões para um voto Contra)

Criar uma empresa intermunicipal para a gestão do saneamento não é algo que se prepare dum momento para o outro, sem a devida fundamentação e sem o necessário conhecimento por parte da comunidade que se pretende servir com a decisão.
Da forma como a criação da EIMAR foi conduzida, faltou tudo isto mas sobram as questões não respondidas e os receios do que esta decisão viria a originar (alavancar).
A gestão do nosso saneamento não precisa de ser entregue a privados (um dos receios) e os Mortaguenses não precisam de se empenhar financeiramente quando não se sabe o que se pensa vir a ganhar nem tão pouco o que se irá gastar para o conseguir.
O PS, óbviamente, só tem uma escolha a fazer.

Declaração de Voto
Contrato de Gestão Delegada para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento de Águas Residuais Urbanas | Empresa Intermunicipal de Águas Residuais – EIMAR, EIM, SA

Os vereadores do PS analisaram a proposta de Contrato de Gestão Delegada e de Estatutos para a criação de uma Empresa Intermunicipal para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e face ao conteúdo da mesma, questionam:

• A criação desta empresa intermunicipal salvaguarda os interesses da população de Mortágua?
• Quais as prioridades desta Empresa Intermunicipal? Quais os investimentos previstos para o Concelho de Mortágua?
• Que taxas de saneamento vão ser aplicadas, que garantias há da sua razoabilidade?
• Qual será a opinião dos Mortaguenses em relação à criação de uma Empresa Intermunicipal para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento de Águas Residuais Urbanas?
• Onde estão os estudos realizados pelos Municípios que indicam que a gestão dos serviços de recolha, tratamento e rejeição dos efluentes terá mais economia, eficiência e eficácia se for feita por uma empresa intermunicipal?
• Quais os custos atuais de funcionamento dos Sistemas de Saneamento em Mortágua e quais os custos futuros para o Município com a criação da Empresa Intermunicipal? E para os Munícipes?
• Porque é que no ano em que aparecem no Plano de Investimentos da Câmara Municipal de Mortágua intenções de fazer algo nos sistemas de Saneamento da Freguesia do Sobral, na Etar de Mortágua e na Etar do Parque Industrial aparece logo de seguida uma proposta de criação de uma empresa intermunicipal?
• Os investimentos feitos pelo Município de Mortágua nos últimos 30 anos em redes de saneamento e sistemas de tratamento que permitiram no Concelho uma taxa de cobertura superior a 73% vão ser cedidos à empresa intermunicipal? Com que contrapartidas para Mortágua?
• Que relação existe entre este processo de concessão de gestão dos serviços de recolha, tratamento e rejeição dos efluentes (Saneamento) e a concessão do abastecimento de água ao domicílio destes mesmos 5 Concelhos (Mortágua, Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela)?
• Quais os reais interesses por trás da criação desta empresa intermunicipal? Não será porventura o início do processo de privatização dos sistemas e da gestão do Saneamento em Mortágua?

Face à evidente falta de informação e transparência de todo este processo, apenas nos é possível concluir que:

1. A não celebração do Contrato de Gestão Delegada por parte do Município de Mortágua nunca poderá servir de justificação para a Câmara não fazer os investimentos devidos para resolver os problemas de saneamento de Mortágua, aliás, alguns deles já estão previstos e dotados no Orçamento de 2019.
2. O argumento de ser a única forma de aceder a Fundos Comunitários para o financiamento de investimentos na área do saneamento, não pode, nem deve servir de justificação para a criação da empresa intermunicipal. Uma eventual candidatura poderá porventura ser feita pela Associação de Municípios do Planalto Beirão, a exemplo do que já foi feito na Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos.
3. O Município tem capacidade de auto-financiamento para fazer os investimentos necessários, bastando para isso fazer o devido planeamento, uma gestão financeira coerente e ser proactivo relativamente aos fundos comunitários disponíveis.
4. A descentralização de competências do estado para as autarquias é o caminho a seguir, todos temos consciência que o poder de proximidade é mais eficiente e eficaz a resolver os problemas das populações e curiosamente vem o executivo PSD propor precisamente o contrário, a centralização da gestão dos sistemas de saneamento numa entidade supra-municipal de direito privado.

Face a estes considerandos e com base na informação disponibilizada os Vereadores do Partido Socialista votam contra a celebração do contrato proposto de gestão delegada e à participação do Município de Mortágua na criação de uma empresa intermunicipal para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

Mortágua, 21 de Novembro de 2018

Os Vereadores do Partido Socialista

Nota: Este artigo foi publicado no dia 19/7/2020 com data de 21/11/2018.

Esta alteração decorre de estarem a ser lançados nesta data (19/7/2020) todos os artigos referentes às iniciativas passadas e visa permitir que estes sejam visualizados respeitando a ordem cronológica da sua apresentação (na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal).