Pedido à IGF para realizar inspeção à contratação pública da Câmara Municipal de Mortágua

Os eleitos do PS Mortágua fazem desde há muito, como é seu DEVER, um esforço de alerta permanente para aquilo que têm observado com grande preocupação no que se refere à gestão financeira e, inerentemente, à obra realizada, não realizada, e mal realizada pelo Executivo PSD.

Goradas todas as tentativas exercidas até ao presente para suscitar uma mudança do rumo de actuação do Executivo, e mantendo-se, para agravar, uma dificuldade crescente em aceder atempadamente à informação que permita tomadas de posição preventivas igualmente atempadas, foi decidido recorrer a expediente previsto na Lei, designadamente  o pedido de inspeção a realizar pela Inspeção Geral de Finanças.

Na Assembleia Municipal do passado dia 5 de junho de 2020, foi apresentado o pedido, cujo texto pode ser lido na íntegra abaixo.

Proposta – Inspeção Extraordinária Inspeção Geral das Finanças

Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 25º da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração.

Considerando conforme disposto na alínea a), do n.º 3 do art.º 2º do Decreto Lei n.º 96/2012, de 23 de abril que compete à Inspeção Geral das Finanças efetuar ações, que se consubstanciam, nos termos da lei, na realização de inspeções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais.

Considerando que os membros do Partido Socialista desta Assembleia Municipal, têm fundadas dúvidas quanto ao integral cumprimento da legalidade em matéria de contratação pública, por parte do Município de Mortágua, mas não dispõem de meios humanos e técnicos que lhe permitam por si e com total rigor, proceder a tal avaliação.

Considerando que da informação disponível no portal BASE e também da informação disponibilizada pelo executivo em resposta aos requerimentos desta Assembleia Municipal e dos vereadores do Partido Socialista, por confronto com o que foi possível percecionar por visita aos locais de execução das empreitadas das obras públicas e prestação dos serviços em causa, resultam indícios de que a legislação em vigor em matéria de contratação pública, prazos de execução e trabalhos complementares de empreitadas, aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, não está a ser respeitada, designadamente e de forma evidente e titulo de exemplo, nas situações que a seguir se descrevem:

Empreitadas de Obras Públicas

Intervenção executada na Av. Infante D. Henrique em Vale de Açores, composta por três procedimentos de consulta prévia a 3 entidades que resultaram na execução de 3 empreitadas cujo custo total, excluindo a administração direta do município e indeminizações por integração no domínio público de terrenos particulares, ascendeu a 247.119,95€. A saber:

Arranjo urbanístico da Avenida Infante D. Henrique em Vale de Açores – 1ª Fase – Empreitada adjudicada à empresa Edibest – Engenharia e Construção, Lda, pelo valor de 102.431,40 €, contrato celebrado em 30-10-2017, prazo de execução 60 dias, obra ainda não concluída fisicamente, a mesma não consta do mapa de execução financeira de contratos de fevereiro de 2020, pelo que se pressupõe financeiramente concluída. A empreitada contemplava nos termos exatos da proposta adjudicada e autos de medição aprovados e pagos a aplicação de materiais diferentes dos que fisicamente estão aplicados nos passeios da referida avenida.

Avenida Infante D. Henrique (Vale de Açores) – Arranjo urbanístico – Demolições existentes e execução de muros de vedação – Empreitada complementar adjudicada à empresa Edibest – Engenharia e Construção, Lda, pelo valor de 19.575,25 €, contrato celebrado em 12-12-2018, prazo de execução 30 dias, empreitada concluída física e financeiramente.

Infraestruturas – Avenida Infante D. Henrique – Vale de Açores –Empreitada complementar adjudicada à empresa Terraplanagens Oliveira & Sequeira, Lda, pelo valor de 125.113,30 €, contrato celebrado em 03-09-2019, prazo de execução 60 dias, não se verificou qualquer intervenção física na via e passeios por parte desta ou outra empresa desde a adjudicação até à presente data e de acordo com a informação dos mapas de execução financeira de contratos à data de dezembro de 2019 está paga. Nos termos da informação constante do portal BASE no procedimento de consulta prévia foram consultadas as empresas HEF – Materiais de Construção e Lagar de Azeite, Lda e Terraplanagens Oliveira & Sequeira, Lda.

Execução da rotunda do nó do Barril – EN 234/EN 228 – Empreitada adjudicada à empresa Socitop – Unipessoal, Lda, pelo valor de 154.541,47 €, contrato celebrado em 17-07-2018, prazo de execução 120 dias, 118% de trabalhos complementares na empreitada de execução da rotunda do nó do Barril adjudicados à mesma empresa, valor de 182.670,66 €, contrato celebrado em 24-04-2019, prazo de execução 30 dias, obra concluída física e financeiramente.

Beneficiação da Avenida dos Bombeiros Voluntários em Mortágua – 2ª Fase – Empreitada adjudicada à empresa Barata & Marcelino – Engenharia Energética, S.A., pelo valor de 79.997,10€, contrato celebrado a 20-08-2019, prazo de execução 60 dias, 38% de trabalhos complementares da empreitada adjudicados a outra empresa, Ferreira de Sousa – Construções Civis e Obras Publicas, Lda, pelo valor de 30.294,44€, contrato celebrado a 27-01-2020, prazo de execução 30 dias, desde a adjudicação até à data apenas foi executada a sinalização horizontal da via, fisicamente a empreitada aparenta estar concluída.

Beneficiação de vias rodoviárias na Freguesia de Pala – Empreitada adjudicada à empresa Socitop – Unipessoal, Lda, valor de 228.578,82 €, contrato celebrado em 24-08-2018, prazo de execução 120 dias, 33,60% de trabalhos imprevistos e a mais na empreitada adjudicados à mesma empresa, valor total de 76.894,36 €, obra concluída física e financeiramente.

1ª e 2ª Fase das Infraestruturas do Plano de Pormenor do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira – Empreitadas adjudicadas à empresa Socitop – Unipessoal, Lda em 24/06/2016 e 19/01/2017 com um prazo de execução de 90 e 150 dias respetivamente, foram autorizadas várias prorrogações de prazo, sendo que as justificações apresentadas configuram nos termos do CCP suspensões de trabalhos e não prorrogações, a conclusão física e financeira das empreitadas ocorreu em 2019. Verifica-se fisicamente no local a existência de alterações ao plano de pormenor e ao projeto que obrigatoriamente deveriam ter dado origem a trabalhos a menos e trabalhos complementares, não tendo, no entanto, até à presente data sido presente para apreciação do órgão executivo proposta de supressão e ou execução de trabalhos complementares.

Infraestruturas danificadas pelos incêndios de outubro de 2017 – RV6 – EM Coval-Freixo; RV11- EM Vale de Açores/Caparrosinha/Pinheiro, RV1 (Acesso ao Polo Industrial/Pellets Power e Central Termoelétrica); RV4 (EM Chão de Vento /Albufeira da Barragem da Aguieira); RV5 (Acesso ao Barril) e RV10 (Acesso a Almacinha) – De acordo com a informação que resulta dos mapas de controlo de execução financeira das empreitadas a quase totalidade deste conjunto de empreitadas foi pago pela Câmara Municipal até ao final de 2019, sem que as mesmas se encontrassem fisicamente concluídas e algumas sequer iniciadas, e que no final do passado mês de fevereiro ainda existiam empreitadas em execução, não concluídas fisicamente, como resulta de forma expressa dos editais publicados em janeiro e fevereiro de 2020 pela Câmara.
Importa aqui também avaliar a elegibilidade a financiamento através de fundos destinados a recuperar infraestruturas danificadas pelos incêndios de 2017 quando algumas das vias não eram pavimentadas e outras visivelmente não sofreram danos.

Beneficiação da EM Freixo / Santuário do Cabeço do Senhor do Mundo para futura adaptação a ciclovia – Empreitada adjudicada em 20/02/2020 à empresa Sociasfaltos – Asfaltagem de Vias de Comunicação Unipessoal, Lda, pelo valor de 49.502,83 € na sequência da não aprovação em reunião de 27/11/2020 da lista de erros e omissões referentes à empreitada da RV6 – EM Coval-Freixo adjudicada à empresa Socitop – Unipessoal, Lda em 06/11/2019, pelo valor de 94.416,32€, de acordo com a localização física e autos de medição trata-se da mesma via com nomes diferentes, pressupõe-se que configuram uma única empreitada.

Aquisição de bens móveis e aquisição de serviços

Festa da Juventude/Feira das Associações – Verifica-se o lançamento sistemático de dois procedimentos de contratação pública (consulta prévia com convite a pelo menos 3 entidades) para a realização anual do evento, um para a contratação de aluguer de palco, luz e som e um outro para a contratação de bandas. Importa aqui avaliar o estrito cumprimento do disposto no art.º 20º do Código de Contratação Pública, no que concerne à escolha do procedimento de formação de contratos de aquisição de serviços (concurso público vs consulta prévia).
Nos procedimentos para a organização Festa da Juventude/Feira das Associações e ExpoMortágua tem sido adotada a consulta prévia com convite a pelo menos 3 entidades, verificando-se a consulta e adjudicação às empresas Malpconsulting, Lda, Malpagency, Lda, Malpevent – Consultadoria e Produção de Eventos, Lda e Folia à Solta, Unipessoal Lda, empresas com sócio comum fazendo fé na informação das certidões permanentes das referidas empresas.

A informação constante nas listagens de requisições emitidas fornecida à Assembleia Municipal indicia no que respeita à aquisição de bens e serviços que a assunção de compromissos e emissão das respetivas requisições ocorre com elevada frequência posteriormente à aquisição dos bens e às datas de realização das atividades.

Face ao supra exposto e em vista da salvaguarda do superior interesse público e da legalidade dos atos de contratação pública da Câmara Municipal de Mortágua e manifestando a sua total disponibilidade de colaboração na ação inspetiva a realizar.

Vêm os membros do Partido Socialista submeter à apreciação da Assembleia Municipal um pedido formal de realização de uma inspeção extraordinária da Inspeção Geral das Finanças à contratação pública do Município de Mortágua nos dois últimos mandatos, concretamente no período que decorreu de outubro de 2013 até à presente data.

Submetemos também à apreciação da Assembleia Municipal a remessa ao Tribunal de Contas da presente proposta, para que aquela entidade, se assim o entender, proceda à fiscalização concomitante dos contratos inicialmente visados das empreitadas da 1ª e 2ª Fase das Infraestruturas do Plano de Pormenor do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira.

Mortágua, 05 de junho de 2020
Os membros da Assembleia Municipal

 

 

Nota: Este artigo foi publicado no dia 19/7/2020 com data de 5/6/2020.

Esta alteração decorre de estarem a ser lançados nesta data (19/7/2020) todos os artigos referentes às iniciativas passadas e visa permitir que estes sejam visualizados respeitando a ordem cronológica da sua apresentação (na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal).